AREsp 1924487 - DECISAO

AREsp 1924487 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 03/05/2021 e o agravo foi interposto em 25/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEVONETE LOPES LIMA VITOI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DEVONETE LOPES LIMA VITOI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 03/05/2021 e o agravo foi interposto em 25/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por DEVONETE LOPES LIMA VITOI e OUTROS
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça