AREsp 1921889 - DECISAO

AREsp 1921889 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/01/2021; recurso em 11/02/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso nos termos do CPC, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/01/2021; recurso em 11/02/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso nos termos do CPC, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.