AREsp 1918833 - DECISAO

AREsp 1918833 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/08/2020; agravo em 25/11/2020), sendo manifestamente intempestivo pelo não atendimento do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não têm o condão de interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de sucumbência quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JULIA MARCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

JULIA MARCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/08/2020; agravo em 25/11/2020), sendo manifestamente intempestivo pelo não atendimento do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não têm o condão de interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de sucumbência quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.