AREsp 1924174 - DECISAO

AREsp 1924174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/05/2021 e interposição em 09/06/2021), e não tendo sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas normas citadas, e determina-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO FELIPE PONTES DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local +2 more

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Parties

JOAO ALBERTO FELIPE PONTES DA SILVA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação de requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/05/2021 e interposição em 09/06/2021), e não tendo sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas normas citadas, e determina-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...