AREsp 1916532 - DECISAO

AREsp 1916532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 10/11/2020 e interposto em 09/12/2020), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e a reabertura do prazo não é admitida por nova constituição de advogado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDNILSON JOSÉ DE FARIAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Reabertura De Prazo Por Nova Constituição De Advogado
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Reabertura De Prazo Por Nova Constituição De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDNILSON JOSÉ DE FARIAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 09/12/2020 após intimação em 10/11/2020
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 10/11/2020 e interposto em 09/12/2020), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e a reabertura do prazo não é admitida por nova constituição de advogado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.