AREsp 1883130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da CF/88), aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, o tribunal a quo declarou intempestividade por protocolo em tribunal incompetente, o que impede análise de mérito; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE DUCCA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Ordem Pública, Prescrição, Decadência, Legitimidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Ordem Pública Prescrição Decadência Legitimidade +1 more

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Parties

JORGE DUCCA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade por protocolo em tribunal incompetente
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF/88
  3. 3 apreciação de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da CF/88), aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, o tribunal a quo declarou intempestividade por protocolo em tribunal incompetente, o que impede análise de mérito; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem