AREsp 1930772 - DECISAO

AREsp 1930772 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/12/2020 e recurso interposto em 01/02/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo admitida depois; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANA RODRIGUES LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIANA RODRIGUES LIBERATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/12/2020 e recurso interposto em 01/02/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo admitida depois; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.