AREsp 1822000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade: aplicando-se o CPC/2015, o prazo recursal é de 15 dias úteis; a parte foi intimada em 17/04/2020 e o agravo foi interposto em 29/05/2020, quando já havia decorrido o prazo aplicável; as resoluções sobre suspensão de prazos não afetaram a publicação/eficácia que vincula a contagem, e suspensão de expediente local não altera os prazos perante o STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I; Agravado: EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUES; Agravado: J.C.W. DEMIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (covid 19)
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Agravante

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUES

Agravado

J.C.W. DEMIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 Efeito das resoluções e provimentos sobre suspensão de prazos e sobre a eficácia/publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade: aplicando-se o CPC/2015, o prazo recursal é de 15 dias úteis; a parte foi intimada em 17/04/2020 e o agravo foi interposto em 29/05/2020, quando já havia decorrido o prazo aplicável; as resoluções sobre suspensão de prazos não afetaram a publicação/eficácia que vincula a contagem, e suspensão de expediente local não altera os prazos perante o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.