AREsp 1927960 - DECISAO

AREsp 1927960 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e interposição em 11/03/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; aplica-se a vedação de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e interposição em 11/03/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; aplica-se a vedação de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...