AREsp 1907993 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 15/02/2021 e o recurso interposto em 06/03/2021, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; por isso, considerando as normas do CPC, do CPP e o Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prazos Recursais
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Prazos Recursais

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Parties

CARLOS ROBERTO FARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Contagem de prazo e comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 15/02/2021 e o recurso interposto em 06/03/2021, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; por isso, considerando as normas do CPC, do CPP e o Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.