REsp 1948487 - DECISAO

REsp 1948487 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO NOVAIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO NOVAIS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.