AREsp 1832654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, por meio de documento idôneo juntado no momento da interposição, a suposta suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; AGRAVADO: ALAN NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Parcialmente Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Por Documento Idôneo, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Prova Por Documento Idôneo Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

AGRAVANTE

ALAN NUNES DE SOUSA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Parcialmente Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de juntada de documento idôneo no momento da interposição, conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, por meio de documento idôneo juntado no momento da interposição, a suposta suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade