AREsp 1839835 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e, como o agravante era assistido por Núcleo de Prática Jurídica de entidade privada que não tem direito à contagem de prazo em dobro, não havendo comprovação de tempestividade no ato, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO PONTES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Assistência Judiciária, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Assistência Judiciária Núcleo De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental +1 more

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Parties

FRANCISCO PONTES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o Núcleo de Prática Jurídica de instituição de ensino particular tem direito à contagem de prazo em dobro
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Quem deve comprovar a tempestividade e em que momento processual essa comprovação deve ocorrer

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e, como o agravante era assistido por Núcleo de Prática Jurídica de entidade privada que não tem direito à contagem de prazo em dobro, não havendo comprovação de tempestividade no ato, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental