AREsp 1885642 - DECISAO

AREsp 1885642 - DECISAO

A petição não foi conhecida porque não formulou pedido específico nem teve caráter recursal; ainda que fosse considerada pedido de reconsideração, foi apresentada fora do prazo recursal de 15 dias, razão pela qual não pode ser conhecida, aplicando-se o regime de prazos do STJ quanto a recesso e feriados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Outcome
Não conheço da petição.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Petição, Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Petição Reconsideração Trânsito Em Julgado Recesso Forense E Feriados

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Tempestividade de recursos e petições dirigidos ao STJ
  2. 2 Caracterização recursal de petição sem pedido específico
  3. 3 Prazo de 15 dias para pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida porque não formulou pedido específico nem teve caráter recursal; ainda que fosse considerada pedido de reconsideração, foi apresentada fora do prazo recursal de 15 dias, razão pela qual não pode ser conhecida, aplicando-se o regime de prazos do STJ quanto a recesso e feriados.

Court Disposition

Não conheço da petição.

Orders

  • Não conheço da petição.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 308/309.