AREsp 1908752 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão foi disponibilizado em 03/02/2021 e o recurso especial somente interposto em 01/03/2021, sendo aplicáveis os prazos do CPC/2015, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Agravante: LISSANDRO PORTILHO GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LISSANDRO PORTILHO GARRIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão foi disponibilizado em 03/02/2021 e o recurso especial somente interposto em 01/03/2021, sendo aplicáveis os prazos do CPC/2015, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.