AREsp 1639621 - ACORDAO

AREsp 1639621 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os prazos legais de 15 dias úteis para interposição foram ultrapassados e a agravante não comprovou, no momento da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que não conheceu dos recursos por intempestividade.

Parties
AGRAVANTE: CLAUDIA SALABERT GONZALEZ MIZUSHIMA; AGRAVADO: PAULO LARANJEIRAS DA SILVA; AGRAVADO: JOCICLEIDE PORTUGAL DOS SANTSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA SALABERT GONZALEZ MIZUSHIMA

AGRAVANTE

PAULO LARANJEIRAS DA SILVA

AGRAVADO

JOCICLEIDE PORTUGAL DOS SANTSO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Contagem de prazo de 15 dias úteis nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os prazos legais de 15 dias úteis para interposição foram ultrapassados e a agravante não comprovou, no momento da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que não conheceu dos recursos por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.