AREsp 1700686 - ACORDAO

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O agravo é intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante deixou de comprovar, no ato da interposição e nas razões do agravo interno, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPAZIOK ENGENHARIA LTDA; Agravado: FERNANDO SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SPAZIOK ENGENHARIA LTDA

Agravante

FERNANDO SILVEIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, de suspensão do expediente forense/feriado local
  3. 3 Aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo é intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante deixou de comprovar, no ato da interposição e nas razões do agravo interno, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.