AREsp 1608211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado e juntado aos autos após o decurso do prazo legal (decisão publicada em 09/11/2018 e agravo interposto em 18/12/2018), e, conforme jurisprudência do STJ, o protocolo em processo diverso configura erro grosseiro cuja regularização posterior não afasta a intempestividade; assim, não se acolhe a alegação de erro escusável/fungibilidade.

Parties
AGRAVANTE: OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS INFRAESTRUTURA S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS INVESTMENTS GMBH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS INVESTIMENTS LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS FINANCE LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: SPE GESTAO E EXPLORACAO DE ARENAS MULTIUSO S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: BANCO CITIBANK S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Protocolo Em Processo Diverso
Processo Civil Recursos Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Protocolo Em Processo Diverso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS INFRAESTRUTURA S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS INVESTMENTS GMBH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS INVESTIMENTS LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS FINANCE LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

SPE GESTAO E EXPLORACAO DE ARENAS MULTIUSO S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

BANCO CITIBANK S A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se o protocolo do recurso em processo diverso e sua juntada posterior configura erro grosseiro e implica intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado e juntado aos autos após o decurso do prazo legal (decisão publicada em 09/11/2018 e agravo interposto em 18/12/2018), e, conforme jurisprudência do STJ, o protocolo em processo diverso configura erro grosseiro cuja regularização posterior não afasta a intempestividade; assim, não se acolhe a alegação de erro escusável/fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade