AREsp 1627098 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso nem nas razões do agravo interno, por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a suspensão do expediente forense que justificaria a não contagem de dias, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: SUELI DAVID DA SILVA; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A; Agravado: ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A - OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS SÃO PAULO; Agravado: MARIA DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SUELI DAVID DA SILVA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Agravado

ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A - OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS SÃO PAULO

Agravado

MARIA DE PAULA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de suspensão do expediente forense para conteagem de prazos
  3. 3 Impossibilidade de suprir comprovação posteriormente ao ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso nem nas razões do agravo interno, por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a suspensão do expediente forense que justificaria a não contagem de dias, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.