AREsp 1521278 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que declarou o recurso especial intempestivo e deserto; em novo exame conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, examinou o laudo grafotécnico e corretamente concluiu que o recibo não tinha força probatória de quitação quanto aos aluguéis apontados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a compensação parcial e determinou-se a prossecução da execução quanto ao saldo remanescente, majorando-se os honorários em 1%.

Parties
Agravante: MAISA RANGEL SERRAO FURTADO; Agravado: DARCÍLIA GOMES PEISINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Deserção, Compensação, Embargos À Execução, Prova Pericial (laudo Grafotécnico), Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação/art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Deserção Compensação Embargos À Execução Prova Pericial (laudo Grafotécnico) Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MAISA RANGEL SERRAO FURTADO

Agravante

DARCÍLIA GOMES PEISINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 suposta omissão quanto à prova pericial produzida na justiça criminal (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que declarou o recurso especial intempestivo e deserto; em novo exame conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, examinou o laudo grafotécnico e corretamente concluiu que o recibo não tinha força probatória de quitação quanto aos aluguéis apontados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a compensação parcial e determinou-se a prossecução da execução quanto ao saldo remanescente, majorando-se os honorários em 1%.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada que declarou o recurso especial intempestivo e deserto.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.