AREsp 1932533 - DECISAO

AREsp 1932533 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREA LUIZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDREA LUIZA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo/recursos e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Efeito interruptivo de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.