AREsp 1839388 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado não provido porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição nem nas razões do agravo interno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, justificando assim a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: ODILON ALMEIDA DOS SANTOS; Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.839.388 BA / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ODILON ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravado

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.839.388 BA / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado não provido porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição nem nas razões do agravo interno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, justificando assim a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.