AREsp 1808222 - DECISAO

AREsp 1808222 - DECISAO

O acórdão recorrido foi publicado em 20/5/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 21/5/2021 e encerrando-se em 11/6/2021, computados apenas os dias úteis nos termos do art.219, caput, do CPC; o recurso extraordinário foi protocolado em 14/6/2021, estando manifestamente intempestivo, razão pela qual, nos termos do art.1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BICA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão De Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contagem De Prazo (art.219 Cpc), Contraditório E Ampla Defesa (art.5º, LV Cf)
Processo Civil Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Contagem De Prazo (art.219 Cpc) Contraditório E Ampla Defesa (art.5º, LV Cf)

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Parties

BICA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art.219, caput, do CPC para contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Não admissão do recurso com fundamento no art.1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 20/5/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 21/5/2021 e encerrando-se em 11/6/2021, computados apenas os dias úteis nos termos do art.219, caput, do CPC; o recurso extraordinário foi protocolado em 14/6/2021, estando manifestamente intempestivo, razão pela qual, nos termos do art.1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.