AREsp 1656239 - ACORDAO

AREsp 1656239 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a dilação do prazo legal de 15 dias úteis, tornando o recurso especial intempestivo nos termos do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; AGRAVADO: PATRICIA BUENO NETTO; INTERESSADA: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

AGRAVANTE

PATRICIA BUENO NETTO

AGRAVADO

EDITORA GLOBO S/A

INTERESSADA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense mediante documento idôneo no momento da interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior para fins de aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a dilação do prazo legal de 15 dias úteis, tornando o recurso especial intempestivo nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/agravada por seus próprios fundamentos