AREsp 1728033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo em recurso especial e do recurso especial é de 15 dias úteis, o recurso foi protocolizado após o decurso desse prazo, e o agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CESAR JEFERSON BURGHAUSEN; Agravado: CARLOS ALBERTO MAZZEI; Agravado: GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.728.033 Df) / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CESAR JEFERSON BURGHAUSEN

Agravante

CARLOS ALBERTO MAZZEI

Agravado

GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.728.033 Df) / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação por documento idôneo de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Contagem de prazo de 15 dias úteis prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo em recurso especial e do recurso especial é de 15 dias úteis, o recurso foi protocolizado após o decurso desse prazo, e o agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por intempestividade.