AREsp 1797433 - DECISAO

AREsp 1797433 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo recursal (publicação em 26/05/2020; prazo findou em 16/06/2020; protocolo em 17/06/2020) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que restou configurada a intempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO BICALHO DIAS - ESPÓLIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação Documental No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MAURÍCIO BICALHO DIAS - ESPÓLIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo recursal (publicação em 26/05/2020; prazo findou em 16/06/2020; protocolo em 17/06/2020) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que restou configurada a intempestividade.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.