AREsp 1724221 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão de admissibilidade foi publicada em 26/02/2020, iniciando o prazo em 27/02/2020 e vencendo em 18/03/2020; a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 começou em 19/03/2020, portanto após o decurso do prazo, não tendo efeito para retroativamente validar a interposição em 04/05/2020. Assim, constatada a intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: PAULO YOUSSEF ZAHR; AGRAVANTE: DC ODONTOLOGIA - EIRELI; OUTRO NOME: P.Y. ZAHR - CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ME; AGRAVANTE: ZAHR E ZAHR LTDA; AGRAVADO: CARLOS ANTONIO DOS REIS; AGRAVADO: PAULO FRANCISCO DE ASSIS DEZANETTE; AGRAVADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos (covid 19), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo E Feriados
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos (covid 19) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo E Feriados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO YOUSSEF ZAHR

AGRAVANTE

DC ODONTOLOGIA - EIRELI

AGRAVANTE

P.Y. ZAHR - CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ME

OUTRO NOME

ZAHR E ZAHR LTDA

AGRAVANTE

CARLOS ANTONIO DOS REIS

AGRAVADO

PAULO FRANCISCO DE ASSIS DEZANETTE

AGRAVADO

RODRIGO MARTINS DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ 313/2020 quanto à suspensão de prazos
  3. 3 Contagem de prazo considerando feriado de Carnaval e suspensão decretada por pandemia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão de admissibilidade foi publicada em 26/02/2020, iniciando o prazo em 27/02/2020 e vencendo em 18/03/2020; a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 começou em 19/03/2020, portanto após o decurso do prazo, não tendo efeito para retroativamente validar a interposição em 04/05/2020. Assim, constatada a intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade