AREsp 1594548 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo.

Parties
AGRAVANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

AGRAVANTE

MANOEL MESSIAS DIAS DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local por documento idôneo
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.