AREsp 1536763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs o recurso após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e não juntou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: ABC BONFIM AMERICAN BRASIL CURSOS E LOCACOES LTDA; Interessado: MICHELLE BONFIM BELO; Interessado: MARCELO BONFIM DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

ABC BONFIM AMERICAN BRASIL CURSOS E LOCACOES LTDA

Interessado

MICHELLE BONFIM BELO

Interessado

MARCELO BONFIM DE CAMARGO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs o recurso após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e não juntou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por sua intempestividade.