AREsp 1599189 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 27/06/2019, prazo expirado em 18/07/2019; agravo protocolado em 24/07/2019) e a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a suspensão dos prazos relativa à indisponibilidade do sistema nos dias alegados; as cópias extraídas do sítio eletrônico da origem não têm fé pública suficiente para prorrogar o prazo, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUZIA CREDE GOMES BAUERMEISTER; Agravado: ALBERTO ALEX SANDRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Indisponibilidade De Sistema
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Indisponibilidade De Sistema

Case Brief

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Parties

LUZIA CREDE GOMES BAUERMEISTER

Agravante

ALBERTO ALEX SANDRO TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 27/06/2019, prazo expirado em 18/07/2019; agravo protocolado em 24/07/2019) e a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a suspensão dos prazos relativa à indisponibilidade do sistema nos dias alegados; as cópias extraídas do sítio eletrônico da origem não têm fé pública suficiente para prorrogar o prazo, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.