EAREsp 1381489 - DECISAO

EAREsp 1381489 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ e as normas do CPC/2015, o Tribunal concluiu que não há divergência jurisprudencial atual a ser uniformizada: a jurisprudência da Corte Especial consolidou o entendimento de que a comprovação do feriado local é requisito de admissibilidade que deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval modulada no REsp 1.813.684/SP; assim, os embargos de divergência são liminarmente indeferidos por ausência do requisito de divergência.

Parties
Embargante: M C C B D (MENOR); Embargante: G C C B D (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

M C C B D (MENOR)

Embargante

G C C B D (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e sua exceção (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial atual entre Turmas e Corte Especial

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ e as normas do CPC/2015, o Tribunal concluiu que não há divergência jurisprudencial atual a ser uniformizada: a jurisprudência da Corte Especial consolidou o entendimento de que a comprovação do feriado local é requisito de admissibilidade que deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval modulada no REsp 1.813.684/SP; assim, os embargos de divergência são liminarmente indeferidos por ausência do requisito de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.