AREsp 1933919 - DECISAO

AREsp 1933919 - DECISAO

O recurso foi interposto intempestivamente (acórdão intimado em 13/03/2020; recurso interposto em 05/06/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que autorizasse a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BIO-FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BIO-FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo ou manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto intempestivamente (acórdão intimado em 13/03/2020; recurso interposto em 05/06/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que autorizasse a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.