AREsp 1929633 - DECISAO

AREsp 1929633 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 01/04/2019 e interposição em 17/05/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido; determino também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interpor recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Consequências da intempestividade (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 01/04/2019 e interposição em 17/05/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido; determino também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.