REsp 1950834 - DECISAO

REsp 1950834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVANI SUZANO BARBOSA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVANI SUZANO BARBOSA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015/1973 conforme data da publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado