AREsp 1583817 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (contagem em dias corridos nos termos do art. 258 do RISTJ), sendo a decisão agravada publicada em 4/11/2019, com início da contagem em 5/11/2019 e encerramento em 9/11/2019 (prorrogado para 11/11/2019); o agravo foi protocolado em 18/11/2019, portanto fora do quinquídio legal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR NASCIMENTO DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR NASCIMENTO DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) à contagem dos prazos em matéria penal
  3. 3 Contagem em dias corridos versus dias úteis para agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (contagem em dias corridos nos termos do art. 258 do RISTJ), sendo a decisão agravada publicada em 4/11/2019, com início da contagem em 5/11/2019 e encerramento em 9/11/2019 (prorrogado para 11/11/2019); o agravo foi protocolado em 18/11/2019, portanto fora do quinquídio legal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.