AREsp 1934503 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO PARAISO DE IGUABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO PARAISO DE IGUABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.