AREsp 1934236 - DECISAO

AREsp 1934236 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 09/10/2020 e só interpôs o agravo em 12/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: BENEDITO BERNARDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BENEDITO BERNARDO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 09/10/2020 e só interpôs o agravo em 12/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...