AREsp 1936025 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados; ademais, a interposição de embargos de declaração, recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: VANESSA EVA MARIANO DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
VANESSA EVA MARIANO DE SOUZA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal
- 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados; ademais, a interposição de embargos de declaração, recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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