AREsp 1716958 - ACORDAO

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Por serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial e por tais embargos não interromperem o prazo para interposição do agravo, tendo o agravante interposto o agravo em prazo extemporâneo, o agravo interno é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: WANDERLEI PIMENTA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Prazo Recursal
Processo Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

WANDERLEI PIMENTA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo interno interposto por WANDERLEI PIMENTA DE QUEIROZ

Ratio Decidendi

Por serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial e por tais embargos não interromperem o prazo para interposição do agravo, tendo o agravante interposto o agravo em prazo extemporâneo, o agravo interno é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.