AREsp 1622592 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 04/03/2020, o prazo iniciou em 05/03/2020 e encerrou em 08/05/2020, e o recurso foi interposto em 22/05/2020.

Parties
Agravante: LUIZ WAGNER PINHEIRO SALDANHA LIMA; Agravado: ANTONIO CRUZ LANDIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.592 CE / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ WAGNER PINHEIRO SALDANHA LIMA

Agravante

ANTONIO CRUZ LANDIM JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.592 CE / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Início do prazo no dia seguinte à publicação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 04/03/2020, o prazo iniciou em 05/03/2020 e encerrou em 08/05/2020, e o recurso foi interposto em 22/05/2020.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.