HC 641002 - ACORDAO

HC 641002 - ACORDAO

A decisão agravada foi publicada em 27/5/2021 (termo ad quem 1/6/2021) e o agravo regimental foi protocolado no STJ em 14/6/2021, havendo, portanto, intempestividade. Em processo penal o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias, conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, inclusive após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EVERTON DE CASTILHO; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Reincidência, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Reincidência Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EVERTON DE CASTILHO

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental protocolado fora do prazo
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 5 dias mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 27/5/2021 (termo ad quem 1/6/2021) e o agravo regimental foi protocolado no STJ em 14/6/2021, havendo, portanto, intempestividade. Em processo penal o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias, conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, inclusive após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido