AREsp 1939760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 07/03/2019 após intimação do acórdão em 12/02/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil citadas; não se admitiu regularização posterior por meio de comprovação de feriado local; determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça