AREsp 1939734 - DECISAO

AREsp 1939734 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Ente Público sido intimado em 10/05/2019 e o recurso interposto em 24/06/2019; por ser manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, aplica-se o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal De 30 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal De 30 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 30 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Ente Público sido intimado em 10/05/2019 e o recurso interposto em 24/06/2019; por ser manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, aplica-se o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.