AREsp 1941190 - DECISAO

AREsp 1941190 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial interposto em 14/05/2020 foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação em 28/02/2020, e o agravo em 02/02/2021 foi apresentado fora do prazo a partir da intimação em 15/09/2020; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper prazo; portanto, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS VALERIO DA SILVA VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VALERIO DA SILVA VALENCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial interposto em 14/05/2020 foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação em 28/02/2020, e o agravo em 02/02/2021 foi apresentado fora do prazo a partir da intimação em 15/09/2020; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper prazo; portanto, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.