AREsp 1931982 - DECISAO

AREsp 1931982 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, aplicável em razão da data de publicação do acórdão recorrido; não foi apresentada comprovação oficial de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (art. 508 CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de comprovação oficial de feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, aplicável em razão da data de publicação do acórdão recorrido; não foi apresentada comprovação oficial de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.