AREsp 1840875 - ACORDAO

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Em razão da exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, a ausência dessa comprovação no momento da interposição, aliada à apresentação do agravo após o prazo legal de 15 dias, torna o recurso intempestivo e impede sua regularização posterior, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: OSMAR ELIAS; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

OSMAR ELIAS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser realizada após a interposição do recurso à luz do CPC/2015
  2. 2 Determinação do termo inicial e contagem do prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consequente impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Em razão da exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, a ausência dessa comprovação no momento da interposição, aliada à apresentação do agravo após o prazo legal de 15 dias, torna o recurso intempestivo e impede sua regularização posterior, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.