AREsp 1929170 - DECISAO

AREsp 1929170 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo, e, em matéria criminal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC ou na Resolução CNJ n.244/2016.

Parties
Recorrente: BRUNO FLORENTINO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Coletivas
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Coletivas

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Parties

BRUNO FLORENTINO BRITO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo, e, em matéria criminal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC ou na Resolução CNJ n.244/2016.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.