REsp 1949950 - DECISAO

REsp 1949950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior (art. 1.003, § 6º CPC). Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, caso existam, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO EDWELTON TEOTONIO DA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO EDWELTON TEOTONIO DA COSTA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior (art. 1.003, § 6º CPC). Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, caso existam, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.