AREsp 1935575 - DECISAO

AREsp 1935575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), não havendo comprovação de feriado local no ato que permitiria regularização, e, assim, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOHNNY DE ANDRADE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

JOHNNY DE ANDRADE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), não havendo comprovação de feriado local no ato que permitiria regularização, e, assim, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.