AREsp 1936847 - DECISAO

AREsp 1936847 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/01/2021 e o agravo foi interposto em 28/01/2021, ocorrendo fora do prazo de 15 dias previstos em lei, e porque o recorrente não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, exigência que não admite regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/01/2021 e o agravo foi interposto em 28/01/2021, ocorrendo fora do prazo de 15 dias previstos em lei, e porque o recorrente não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, exigência que não admite regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.